Lei

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Data Inicial

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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
08/03/2002	144/2002	LEI 144.2002 - CRIA O CMDRS	35	Detalhes
08/09/1997	101/1997	LEI 101.1997- D.S, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	39	Detalhes
06/05/1997	090/1997	LEI 090.1997 - D.S AUTORIZAÇÃO TITULAR PARA LOTES URBANOS	41	Detalhes
17/02/1997	085/1997	LEI 085.1997- D.S, DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS	42	Detalhes
24/02/1994	067/1994	LEI 067.1994 - CRIA O CMS	37	Detalhes
03/02/1994	069/1994	LEI 069.1994 D.S, AJUDA FINANCEIRA A PESSOAS CARENTES	38	Detalhes
15/06/1993	006/1993	Lei 006.1993 - D.S, CRIAÇÃO DO DISTRITO DO FERREIRA	44	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão327 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação201 LDO2 Lei107 Lei Organica2 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno2 Requerimento291 Resolução1