| Data | Número | Descricao | Downloads | |
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| 30/12/2022 | Lei 107/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e determina outras providências. | 142 | Detalhes |
| 05/12/2018 | 040/2018 | JULIERME 05/11/2018 Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a atualização do PPA 2018/021 e elaboração da Lei Orçamentário 2019 e determina outras providências. | 295 | Detalhes |
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