Projeto de Lei
Data | Número | Descricao | Downloads | |
---|---|---|---|---|
26/02/2019 | 159/2019 | Dispões sobre a reorganização da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo e o seu quadro de Cargos e Salário. Revoga a Lei 151/2017 de 27 de março de 2017 e dá outras providências. | 217 | Detalhes |