| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 26/02/2019 | 159/2019 | Dispões sobre a reorganização da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo e o seu quadro de Cargos e Salário. Revoga a Lei 151/2017 de 27 de março de 2017 e dá outras providências. | 304 | Detalhes |
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