| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 02/03/2023 | 16/2023 | Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para a Contratação de Assessoria Jurídica, para servir junto as demandas desta casa; | 203 | Detalhes |
| 02/03/2023 | 15/2023 | Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para a Contratação de presente a contratação de um veículo para assessoria administrativa afim da realização das sessões; | 179 | Detalhes |
| 13/02/2023 | 13/2023 | Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para a Contratação de presente a contratação de empresa especializada serviços de marketing e publicidade dos eventos desta casa; | 199 | Detalhes |
