Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
03/10/2018	037/2018	LEI Nº 037.2018 - NOMENCLATURA OFICIAL DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL	35	Detalhes
03/10/2018	036/2018	LEI Nº 036.2018 - PMCMV	21	Detalhes
03/10/2018	035/2018	LEI Nº 035.2018 - FME BURITI	20	Detalhes
03/10/2018	034/2018	LEI Nº 034.2018 - NOMENCLATURA DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS	20	Detalhes
12/07/2018	033/2018	LEI Nº 033.2018 - FIXA O TETO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS A TITULO DE PEQUENO VALOR	26	Detalhes
12/07/2018	032/2018	LEI Nº 032.2018 - REVOGA A LEI Nº 075 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011	22	Detalhes
19/03/2018	031/2018	LEI Nº 031.2018 - DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO CAPS	21	Detalhes
19/03/2018	030/2018	LEI Nº 030.2018 - ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017	30	Detalhes
19/03/2018	029/2018	LEI Nº 029.2018 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL	36	Detalhes
14/12/2017	028/2017	LEI Nº 028.2017 - DENOMINA RUA JOSÉ VICTOR	36	Detalhes
12/12/2017	027/2017	LEI Nº 027.2017 - RECESSO ADMINISTRATIVO	20	Detalhes
29/11/2017	023/2017	LEI Nº 023.2017 - NOVA CIP	23	Detalhes
24/10/2017	022/2017	LEI Nº 022.2017 - - SISAN, SUAS (2)	20	Detalhes
29/09/2017	021/2017	LEI Nº 021.2017 - NOVA CAE	20	Detalhes
22/09/2017	020/2017	LEI Nº 020.2017 - ALTERA A ESTRUTURA MUNICIPAL - LEI Nº 001/2017	19	Detalhes
22/09/2017	019/2017	LEI Nº 019.2017 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR	21	Detalhes
30/06/2017	018/2017	LEI Nº 018.2017 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS - DISTRITO DE FERREIRÓPOLIS	21	Detalhes
30/06/2017	016/2017	LEI Nº 016.2017 - DENOMINAÇÃO DE RUAS - SETOR PIPIRÃO	19	Detalhes
30/06/2017	015/2017	LEI Nº 015.2017 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PM	22	Detalhes
29/05/2017	014/2017	LEI Nº 014.2017 - PREMIAÇÕES 28º ANIVERSÁRIO	22	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão317 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação173 LDO2 Lei107 Lei Organica1 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno1 Requerimento240