Lei

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Data	Número	Descricao	Downloads
16/05/2005	005/2005	LEI 005.2005 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	38	Detalhes
28/02/2005	004/2005	LEI 004.2005 AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULOS	41	Detalhes
28/02/2005	002/2005	LEI 002.2005 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	41	Detalhes
28/02/2005	001/2005	LEI 001.2005 AUTORIZA CONTRATOS E PARCERIAS	35	Detalhes
22/12/2004	170/2004	LEI 170.2004 - DOAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO SÃO RAIMUNDO	39	Detalhes
16/12/2004	071/2004	LEI 071.2004 - NOME DE LOGADOURO PÚBLICO	42	Detalhes
16/12/2004	070/2004	LEI 070.2004	42	Detalhes
16/12/2004	069/2004	LEI 069.2004 - NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO	39	Detalhes
16/12/2004	068/2004	LEI 068.2004 - NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO	42	Detalhes
16/12/2004	067/2004	LEI 067.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	41	Detalhes
16/12/2004	066/2004	LEI 066.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	39	Detalhes
16/12/2004	065/2004	LEI 065.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	40	Detalhes
16/12/2004	064/2004	LEI 064.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	35	Detalhes
16/12/2004	063/2004	LEI 063.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	43	Detalhes
16/12/2004	062/2004	LEI 062.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	45	Detalhes
16/12/2004	061/2004	LEI 061.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	52	Detalhes
16/12/2004	060/2004	LEI 060.2004 - NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO	37	Detalhes
14/12/2004	059/2004	LEI 059.2004 - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA SUBSÍDIO AGENTES POLITICOS	42	Detalhes
18/11/2002	153/2002	LEI 153.2002 - DOAÇÃO DE TERRENO PARA CÂMARA MUNICIPAL	44	Detalhes
16/09/2002	055/2002	LEI 055.2002 - FERIADO PADRE JOSIMO	39	Detalhes

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Ata de Sessão327 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação201 LDO2 Lei107 Lei Organica2 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno2 Requerimento291 Resolução1