Lei

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Autor

Data	Número	Descricao	Downloads
01/03/2010	057/2010	LEI 057.2010 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	52	Detalhes
11/12/2009	055/2009	LEI 055.2009 - CRIA O SIME - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO	58	Detalhes
28/10/2009	051/2009	LEI 051.2009 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	41	Detalhes
17/03/2009	044/2009	LEI 044.2009 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	39	Detalhes
17/03/2009	043/2009	LEI 043.2009 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	45	Detalhes
15/08/2008	040/2008	LEI 040.2008 - COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA - LIXÃO	47	Detalhes
22/04/2008	037/2008	LEI 037.2008 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO	39	Detalhes
22/12/2007	034/2007	LEI 034.2007 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	38	Detalhes
18/12/2007	033/2007	LEI 033.2007 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO	39	Detalhes
22/11/2007	032/2007	LEI 032.2007 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO	41	Detalhes
04/09/2007	029./2007	LEI 029.2007 - ALIENAÇÃO DE REDE DE ENERGIA	39	Detalhes
12/06/2007	027/2007	LEI 027.2007 - DOAÇÃO DE LOTE PARA SEFAZ	37	Detalhes
23/03/2007	026/2007	LEI 026.2007 - ALTERA A LEI 018.2006	52	Detalhes
28/02/2007	024/2007	LEI 024.2007 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL	38	Detalhes
02/05/2006	014/2006	LEI 014.2006 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	38	Detalhes
28/04/2006	013/2006	LEI 013.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO	41	Detalhes
28/04/2006	012/2006	LEI 012.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO	42	Detalhes
20/04/2006	020/2006	LEI 020.2006 - ESTRUTURA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO	46	Detalhes
26/08/2005	008/2005	LEI 008.2005 - POSSE LOTES E CHÁCARAS	36	Detalhes
17/06/2005	006/2005	LEI 006.2005 - CRIA O CONSEA	44	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão327 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação201 LDO2 Lei107 Lei Organica2 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno2 Requerimento291 Resolução1