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Data	Número	Descricao	Downloads
15/05/2017	001/2017	Modifica o artigos 21 da Lei Orgânica Municipal e 11 do Regimento Interno.	187	Detalhes
05/05/2017	013/2017	LEI Nº 013.2017 - DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES	39	Detalhes
05/05/2017	012/2017	LEI Nº 012.2017 - REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	41	Detalhes
05/05/2017	011/2017	LEI Nº 011.2017 - PROGRAMA PARA PESSOAS CARENTES	38	Detalhes
10/04/2017	010/2017	LEI Nº 010.2017 - PROIBIÇÃO DE TARIFA PARA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO	46	Detalhes
10/04/2017	009/2017	LEI Nº 009.2017 - CMDRSS	52	Detalhes
24/02/2017	006/2017	LEI 006.2017 - 13º AGENTES POLÍTICOS	40	Detalhes
24/02/2017	005/2017	LEI 005.2017 - POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS	48	Detalhes
24/02/2017	004/2017	LEI 004.2017 - D.O.M	39	Detalhes
24/02/2017	003/2017	LEI 003.2017 - FMMA	42	Detalhes
24/02/2017	002/2017	LEI 002.2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL	44	Detalhes
24/02/2017	001/2017	LEI 001.2017 - LEI DA ESTRUTURA MUNICIPAL	45	Detalhes
16/11/2015	142/2015	LEI 142.2015 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE	45	Detalhes
30/09/2015	003/2015	LEI 003.2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL	41	Detalhes
02/06/2014	002/2014	LEI 002.2014 - NOMENCLATURA - POSTO DE SAÚDE DONA EDMUNDA	38	Detalhes
19/12/2013	020/2013	LEI 020.2013 - ALTERA A LEI 079.2012 - ANEXOS APENAS	39	Detalhes
19/12/2013	016/2013	LEI 016.2013 - DIA DO EVANGÉLICO	38	Detalhes
17/12/2013	014/2013	LEI 014.2013 - LEI DO NASF	41	Detalhes
22/11/2013	015/2013	LEI 015.2013 - REESTRUTURAÇÃO DO CMS	44	Detalhes
02/07/2013	012/2013	LEI 012.2013 - LEI DO CONDICA	37	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão327 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação201 LDO2 Lei107 Lei Organica2 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno2 Requerimento291 Resolução1