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Data	Número	Descricao	Downloads
22/11/2007	032/2007	Lei LEI 032.2007 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO	41	Detalhes
04/09/2007	029./2007	Lei LEI 029.2007 - ALIENAÇÃO DE REDE DE ENERGIA	39	Detalhes
12/06/2007	027/2007	Lei LEI 027.2007 - DOAÇÃO DE LOTE PARA SEFAZ	37	Detalhes
23/03/2007	026/2007	Lei LEI 026.2007 - ALTERA A LEI 018.2006	52	Detalhes
28/02/2007	024/2007	Lei LEI 024.2007 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL	38	Detalhes
02/05/2006	014/2006	Lei LEI 014.2006 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	38	Detalhes
28/04/2006	013/2006	Lei LEI 013.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO	41	Detalhes
28/04/2006	012/2006	Lei LEI 012.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO	42	Detalhes
20/04/2006	020/2006	Lei LEI 020.2006 - ESTRUTURA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO	45	Detalhes
26/08/2005	008/2005	Lei LEI 008.2005 - POSSE LOTES E CHÁCARAS	36	Detalhes
17/06/2005	006/2005	Lei LEI 006.2005 - CRIA O CONSEA	44	Detalhes
16/05/2005	005/2005	Lei LEI 005.2005 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	38	Detalhes
28/02/2005	004/2005	Lei LEI 004.2005 AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULOS	41	Detalhes
28/02/2005	002/2005	Lei LEI 002.2005 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	41	Detalhes
28/02/2005	001/2005	Lei LEI 001.2005 AUTORIZA CONTRATOS E PARCERIAS	35	Detalhes
22/12/2004	170/2004	Lei LEI 170.2004 - DOAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO SÃO RAIMUNDO	39	Detalhes
16/12/2004	071/2004	Lei LEI 071.2004 - NOME DE LOGADOURO PÚBLICO	42	Detalhes
16/12/2004	070/2004	Lei LEI 070.2004	42	Detalhes
16/12/2004	069/2004	Lei LEI 069.2004 - NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO	39	Detalhes
16/12/2004	068/2004	Lei LEI 068.2004 - NOME PARA LOGRADOURO PÚBLICO	42	Detalhes

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Ata de Sessão327 Declaração de Bens18 Decreto12 Extrato de Contrato4 Indicação201 LDO2 Lei107 Lei Organica2 LOA2 Portaria10 PPA1 Projeto de Lei1 Regimento Interno2 Requerimento291 Resolução1