Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 26/02/2019
Número do Documento: 159/2019
Detalhes/Descrição:

Dispões sobre a reorganização da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo e o seu quadro de Cargos e Salário. Revoga a Lei 151/2017 de 27 de março de 2017 e dá outras providências.