Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/1997 | 101/1997 | LEI 101.1997- D.S, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 199 | Detalhes |
| 06/05/1997 | 090/1997 | LEI 090.1997 - D.S AUTORIZAÇÃO TITULAR PARA LOTES URBANOS | 161 | Detalhes |
| 24/02/1994 | 067/1994 | LEI 067.1994 - CRIA O CMS | 161 | Detalhes |
| 03/02/1994 | 069/1994 | LEI 069.1994 D.S, AJUDA FINANCEIRA A PESSOAS CARENTES | 167 | Detalhes |
| 15/06/1993 | 006/1993 | Lei 006.1993 - D.S, CRIAÇÃO DO DISTRITO DO FERREIRA | 183 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Sessão
403
Declaração de Bens
18
Decreto
12
Extrato de Contrato
4
Indicação
201
Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
22
LDO
2
Lei
105
Lei Organica
2
LOA
2
Oficío e Outros
1
Plano Estratégico Institucional
1
Portaria
12
PPA
1
Projeto de Lei
1
Regimento Interno
2
Requerimento
383
Resolução
2
Tabela de Valores das Diárias
3