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01/03/2010 057/2010 LEI 057.2010 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 268 Detalhes
11/12/2009 055/2009 LEI 055.2009 - CRIA O SIME - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 256 Detalhes
28/10/2009 051/2009 LEI 051.2009 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 218 Detalhes
17/03/2009 044/2009 LEI 044.2009 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 303 Detalhes
17/03/2009 043/2009 LEI 043.2009 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 164 Detalhes
15/08/2008 040/2008 LEI 040.2008 - COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA - LIXÃO 185 Detalhes
22/04/2008 037/2008 LEI 037.2008 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO 168 Detalhes
22/12/2007 034/2007 LEI 034.2007 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 171 Detalhes
18/12/2007 033/2007 LEI 033.2007 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO 156 Detalhes
22/11/2007 032/2007 LEI 032.2007 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO 173 Detalhes
04/09/2007 029./2007 LEI 029.2007 - ALIENAÇÃO DE REDE DE ENERGIA 149 Detalhes
12/06/2007 027/2007 LEI 027.2007 - DOAÇÃO DE LOTE PARA SEFAZ 156 Detalhes
23/03/2007 026/2007 LEI 026.2007 - ALTERA A LEI 018.2006 202 Detalhes
28/02/2007 024/2007 LEI 024.2007 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL 164 Detalhes
02/05/2006 014/2006 LEI 014.2006 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 172 Detalhes
28/04/2006 013/2006 LEI 013.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO 163 Detalhes
28/04/2006 012/2006 LEI 012.2006 - AUTORIZA COMPRA DE LOTE - VILA UNIÃO 173 Detalhes
20/04/2006 020/2006 LEI 020.2006 - ESTRUTURA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 206 Detalhes
26/08/2005 008/2005 LEI 008.2005 - POSSE LOTES E CHÁCARAS 190 Detalhes
17/06/2005 006/2005 LEI 006.2005 - CRIA O CONSEA 180 Detalhes