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02/07/2013 011/2013 LEI 011.2013 - LEI DO CAPS 169 Detalhes
02/07/2013 008/2013 LEI 008.2013 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL 176 Detalhes
02/07/2013 007/2013 LEI 007.2013 - AUTORIZA DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES 158 Detalhes
08/12/2012 081/2012 LEI 081.2012 - PCCR EDUCAÇÃO PESSOAL DE APOIO 174 Detalhes
30/11/2012 126/2012 LEI 126.2012 - RESOLUÇÃO SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS 181 Detalhes
08/11/2012 080/2012 LEI 080.2012 - DOAÇÃO DE TERRENOS 175 Detalhes
07/11/2012 079/2012 LEI 079.2012 - PCCV SAÚDE 166 Detalhes
02/05/2012 077/2012 LEI 077.2012 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 173 Detalhes
18/08/2011 074/2011 LEI 074.2011 - VENDA DE BENS PÚBLICOS 167 Detalhes
18/08/2011 073/2011 LEI 073.2011 - SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 175 Detalhes
08/08/2011 072/2011 LEI 072.2011 - TDF 177 Detalhes
02/05/2011 069/2011 LEI 069.2011 - CRIA O CMAS 184 Detalhes
25/02/2011 067/2011 LEI 067.2011 - AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA USO DE TERCEIROS 201 Detalhes
13/12/2010 064/2010 LEI 064.2010 - LEI GERAL DA MICROEMPRESA 165 Detalhes
08/11/2010 065/2010 LEI 065.2010 - AQUISIÇÃO DE TERRENO - CENTRO DOS FERREIRA 178 Detalhes
13/05/2010 061/2010 LEI 061.2010 - REESTRUTURAÇÃO DO CMS 194 Detalhes
03/05/2010 063/2010 LEI 063.2010 - LDO 2011 183 Detalhes
15/04/2010 059/2010 LEI 059.2010 - DOAÇÃO DE TERRENO - IGREJA ADVENTISTA 184 Detalhes
14/04/2010 056/2009 LEI 056.2009 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 184 Detalhes
01/03/2010 057/2010 LEI 057.2010 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 278 Detalhes
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Documentos Publicados

Ata de Sessão 403 Declaração de Bens 18 Decreto 12 Extrato de Contrato 4 Indicação 201 Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas 22 LDO 2 Lei 105 Lei Organica 2 LOA 2 Oficío e Outros 1 Plano Estratégico Institucional 1 Portaria 12 PPA 1 Projeto de Lei 1 Regimento Interno 2 Requerimento 383 Resolução 2 Tabela de Valores das Diárias 3