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15/05/2017 001/2017 Modifica o artigos 21 da Lei Orgânica Municipal e 11 do Regimento Interno. 342 Detalhes
05/05/2017 013/2017 LEI Nº 013.2017 - DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES 216 Detalhes
05/05/2017 012/2017 LEI Nº 012.2017 - REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 220 Detalhes
05/05/2017 011/2017 LEI Nº 011.2017 - PROGRAMA PARA PESSOAS CARENTES 266 Detalhes
10/04/2017 010/2017 LEI Nº 010.2017 - PROIBIÇÃO DE TARIFA PARA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO 231 Detalhes
10/04/2017 009/2017 LEI Nº 009.2017 - CMDRSS 281 Detalhes
24/02/2017 006/2017 LEI 006.2017 - 13º AGENTES POLÍTICOS 203 Detalhes
24/02/2017 005/2017 LEI 005.2017 - POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 214 Detalhes
24/02/2017 004/2017 LEI 004.2017 - D.O.M 190 Detalhes
24/02/2017 003/2017 LEI 003.2017 - FMMA 204 Detalhes
24/02/2017 002/2017 LEI 002.2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 225 Detalhes
24/02/2017 001/2017 LEI 001.2017 - LEI DA ESTRUTURA MUNICIPAL 199 Detalhes
16/11/2015 142/2015 LEI 142.2015 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 214 Detalhes
30/09/2015 003/2015 LEI 003.2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL 204 Detalhes
02/06/2014 002/2014 LEI 002.2014 - NOMENCLATURA - POSTO DE SAÚDE DONA EDMUNDA 217 Detalhes
19/12/2013 020/2013 LEI 020.2013 - ALTERA A LEI 079.2012 - ANEXOS APENAS 199 Detalhes
19/12/2013 016/2013 LEI 016.2013 - DIA DO EVANGÉLICO 190 Detalhes
17/12/2013 014/2013 LEI 014.2013 - LEI DO NASF 228 Detalhes
22/11/2013 015/2013 LEI 015.2013 - REESTRUTURAÇÃO DO CMS 298 Detalhes
02/07/2013 012/2013 LEI 012.2013 - LEI DO CONDICA 203 Detalhes
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Documentos Publicados

Ata de Sessão 433 Declaração de Bens 18 Decreto 12 Extrato de Contrato 4 Indicação 208 Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas 22 LDO 2 Lei 105 Lei Organica 2 LOA 2 Oficío e Outros 1 Plano Estratégico Institucional 1 Portaria 12 PPA 1 Projeto de Lei 1 Regimento Interno 2 Requerimento 422 Resolução 2 Tabela de Valores das Diárias 3