Detalhes do Documento
Data: 26/02/2019
Número do Documento: 159/2019
Detalhes/Descrição:
Dispões sobre a reorganização da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo e o seu quadro de Cargos e Salário. Revoga a Lei 151/2017 de 27 de março de 2017 e dá outras providências.
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